DE OLIVEIRA, I. and GIUMELLI CANESTRINI, V. 2024. SELF-COMPOSITION AND CONSTITUTIONALITY CONTROL: A PROJECT INSERTED INTO THE CONSTITUTIONAL POLICY SYSTEM: Implementação de Técnicas de Autocomposição no Controle Preventivo de Constitucionalidade pelo Ministério Público de Rondônia e Sua Inserção no Sistema de Política Constitucional. Revista Jurídica da Amazônia. 1, 2 (Dec. 2024), 166–185. DOI:https://doi.org/10.63043/qh43mj14.