Projeto “MP Conciliação E Constitucionalidade”: Implementação De Técnicas De Autocomposição No Controle Preventivo De Constitucionalidade Pelo Ministério Público De Rondônia E Sua Inserção No Sistema De Política Constitucional. RJA 2024, 1 (2), 166-185. https://doi.org/10.63043/qh43mj14.