Maria das Chagas, A., & Passos, L. (2024). Instrumento de Garantia Constitucional: A Regularização Fundiária como um Instituto Jurídico em Desenvolvimento no Estado de Rondônia. Revista Jurídica Da Amazônia, 1(1), 35-53. https://doi.org/10.63043/rja.v1i1.55