RAMALHO MONFREDINHO, V., & Ártico, M. G. (2024). A Relevância Jurídica do Ministério Público para o Processo de Interpretação de Normas Constitucionais em Favor do Meio Ambiente. Revista Jurídica Da Amazônia, 1(2), 146-165. https://doi.org/10.63043/2bwq4224