Projeto “MP Conciliação e Constitucionalidade”: Implementação de Técnicas de Autocomposição no Controle Preventivo de Constitucionalidade pelo Ministério Público de Rondônia e Sua Inserção no Sistema de Política Constitucional. (2024). Revista Jurídica Da Amazônia, 1(2), 166-185. https://doi.org/10.63043/qh43mj14