Instrumento de Garantia Constitucional: A Regularização Fundiária como um Instituto Jurídico em Desenvolvimento no Estado de Rondônia. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 1, n. 1, p. 35–53, 2024. DOI: 10.63043/rja.v1i1.55. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/55. Acesso em: 23 nov. 2024.