Apresentação da Revista Jurídica da Amazônia. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 1, n. 1, 2024. DOI: 10.63043/rja.v1i1.73. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/73. Acesso em: 19 set. 2024.