Projeto “MP Conciliação e Constitucionalidade”: Implementação de Técnicas de Autocomposição no Controle Preventivo de Constitucionalidade pelo Ministério Público de Rondônia e Sua Inserção no Sistema de Política Constitucional. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 1, n. 2, p. 166–185, 2024. DOI: 10.63043/qh43mj14. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/98. Acesso em: 5 fev. 2025.