Maria das Chagas, Afonso, e Laura Passos. 2024. “Instrumento De Garantia Constitucional: A Regularização Fundiária Como Um Instituto Jurídico Em Desenvolvimento No Estado De Rondônia”. Revista Jurídica Da Amazônia 1 (1): 35-53. https://doi.org/10.63043/rja.v1i1.55.