Maria das Chagas, A. e Passos, L. (2024) “Instrumento de Garantia Constitucional: A Regularização Fundiária como um Instituto Jurídico em Desenvolvimento no Estado de Rondônia”, Revista Jurídica da Amazônia, 1(1), p. 35–53. doi:10.63043/rja.v1i1.55.