[1]
“Projeto ‘MP Conciliação e Constitucionalidade’: Implementação de Técnicas de Autocomposição no Controle Preventivo de Constitucionalidade pelo Ministério Público de Rondônia e Sua Inserção no Sistema de Política Constitucional”, RJA, vol. 1, nº 2, p. 166–185, dez. 2024, doi: 10.63043/qh43mj14.