Hernandez Viscardi, Pablo, e SAMUEL ALVARENGA GONÇALVES. “Enfrentamento a Litígios Estruturais Ambientais Pelo Ministério Público Do Estado De Rondônia: Primeiras Linhas”. Revista Jurídica Da Amazônia, vol. 1, nº 1, abril de 2024, p. 9-34, https://doi.org/10.63043/rja.v1i1.54.