Maria das Chagas, Afonso, e Laura Passos. “Instrumento De Garantia Constitucional: A Regularização Fundiária Como Um Instituto Jurídico Em Desenvolvimento No Estado De Rondônia”. Revista Jurídica da Amazônia 1, no. 1 (abril 2, 2024): 35–53. Acessado fevereiro 16, 2026. https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/55.