“Projeto ‘MP Conciliação E Constitucionalidade’: Implementação De Técnicas De Autocomposição No Controle Preventivo De Constitucionalidade Pelo Ministério Público De Rondônia E Sua Inserção No Sistema De Política Constitucional”. Revista Jurídica da Amazônia 1, no. 2 (dezembro 12, 2024): 166–185. Acessado fevereiro 5, 2025. https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/98.