Maria das Chagas A, Passos L. Instrumento de Garantia Constitucional: A Regularização Fundiária como um Instituto Jurídico em Desenvolvimento no Estado de Rondônia. RJA [Internet]. 2º de abril de 2024 [citado 5º de julho de 2025];1(1):35-53. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/55