Projeto “MP Conciliação e Constitucionalidade”: Implementação de Técnicas de Autocomposição no Controle Preventivo de Constitucionalidade pelo Ministério Público de Rondônia e Sua Inserção no Sistema de Política Constitucional. RJA [Internet]. 12º de dezembro de 2024 [citado 5º de fevereiro de 2025];1(2):166-85. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/98