A Revista Jurídica da Amazônia (ISSN 2965-9426), de responsabilidade da Escola Superior - EMPRO, é uma publicação anual de artigos originais e inéditos, relacionados às disciplinas das áreas jurídicas, notadamente tendo por pano de fundo o contexto da região amazônica, incentivando o estudo e a discussão a respeito de assuntos relevantes e atuais, incrementando a produção acadêmica na região, divulgando ideias e posicionamentos jurídicos dos operadores do Direito. Atualmente a Revista Jurídica da Amazônia conta com 3 linhas temáticas: - Cidadania e desenvolvimento sustentável na região amazônica - Tutela dos direitos fundamentais - Teoria do direito, sociologia e filosofia jurídica Manual de cadastro na plataforma (usuários e avaliadores) Manual de Submissão de Artigos e Similares. Segue o cronograma do processo editorial para 2026: - Submissões contínuas - Período de análise dos trabalhos submetidos: até agosto/2026 - Ajustes finais para publicação: outubro/2026 - Previsão de Publicação: novembro/2026
Jurisprudência e políticas públicas de proteção ambiental na Amazônia brasileira
O presente artigo examina a interseção entre jurisprudência, políticas públicas de proteção ambiental e direitos dos animais na Amazônia brasileira, destacando o papel do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos reguladores na efetivação de direitos fundamentais ambientais e da fauna silvestre. A partir de uma abordagem jurídico-dogmática e socioambiental, analisam-se decisões judiciais e instrumentos legais que visam conciliar desenvolvimento econômico, preservação de ecossistemas e proteção de espécies não humanas, enfatizando a importância de políticas públicas integradas que reconheçam a intrínseca conexão entre saúde ecológica e bem-estar animal. O estudo evidencia lacunas normativas e desafios institucionais, especialmente na aplicação de medidas preventivas e de responsabilização frente à exploração ilegal de fauna e degradação ambiental. Propõem-se recomendações para fortalecer a efetividade jurídica da proteção ambiental e animal, incluindo estratégias de atuação preventiva, integração entre políticas públicas e jurisprudência coerente, garantindo a sustentabilidade, a justiça socioambiental e a proteção da vida não humana na Amazônia
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Entre liberdade e igualdade à luz da teoria de Amartya Sen
O presente artigo adota uma abordagem qualitativa, combinando análise teórica e documental com levantamento de dados secundários. Inicialmente é realizada uma revisão bibliográfica sobre desenvolvimento humano, liberdades substantivas e capacidades individuais, a partir das obras de Amartya Sen, complementada por estudos de direitos humanos, legislação nacional e internacional e doutrina sobre direitos das pessoas com deficiência. Em seguida, procede-se à análise documental da atuação do Ministério Público, especialmente do Ministério Público de Rondônia, com base em dados do Sistema de Informações do MPRO, relatórios institucionais e legislação correlata, incluindo normas constitucionais, estatutos e decretos relacionados à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência. O artigo também integra dados estatísticos oficiais, como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE), para dimensionar desigualdades em educação, trabalho e renda, permitindo relacionar a teoria de Sen à realidade empírica das pessoas com deficiência no Brasil e em Rondônia. A análise combina perspectivas teórica e prática para compreender o papel do Ministério Público na promoção de liberdades substantivas e da igualdade de oportunidades.
Desafios e perspectivas da saúde pública no Brasil
O presente artigo investiga as complexas dinâmicas do financiamento da saúde pública no Brasil, com ênfase no impacto da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de Gastos), na repartição de recursos entre as esferas federativas e no novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde. Parte-se da compreensão de que o Sistema Único de Saúde (SUS), desde sua criação pela Constituição Federal de 1988, representa um marco na efetivação do direito universal à saúde, sustentado pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade. Contudo, a redução progressiva dos investimentos públicos e as limitações impostas pela EC 95 têm comprometido a capacidade de expansão e manutenção das políticas públicas de saúde, agravando as desigualdades regionais e prejudicando o acesso equitativo da população aos serviços. A análise aborda também o federalismo fiscal brasileiro, destacando como a concentração de recursos na União e a dependência financeira de estados e municípios resultam em distorções significativas na oferta de serviços, principalmente nas regiões mais pobres e periféricas do país. Além disso, examina-se a reformulação do financiamento da Atenção Primária, especialmente após a implementação do programa Previne Brasil, que alterou critérios de repasse ao priorizar indicadores de desempenho e cadastro populacional, em detrimento da cobertura universal. Por fim, o estudo evidencia que o fortalecimento do SUS requer a revisão do modelo fiscal vigente, a ampliação dos investimentos públicos e a adoção de estratégias de gestão integradas e equitativas, de modo a assegurar a sustentabilidade financeira e a efetividade das políticas de saúde no Brasil.
A política estadunidense de guerra às drogas e seus reflexos no Brasil
O propósito da presente pesquisa consiste em apresentar, criticamente, a política estadunidense de guerra às drogas, cuja importação não reflexiva ensejou gravíssimas consequências no Brasil. Para tanto, foi utilizado o método histórico-crítico, amparado em pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, o texto traz breve digressão sobre o surgimento do modelo norte-americano de proibicionismo, destacando que, muito além da segurança pública, o recrudescimento penal nesse caso serviu para harmonizar interesses morais e oligárquicos de situação, em detrimento de uma lógica racional que levasse em conta todos os complexos aspectos da vida em sociedade. Posteriormente, demonstram-se as razões pelas quais esse sistema ganhou contornos transnacionais, muito embora não exista nenhuma evidência científica de que ele, de fato, contribua para o fim a que se propõe, isto é, a redução da criminalidade. No particular, são abordadas as condições sociais e psicológicas que, animadas por uma publicidade penal massificada, conferem legitimidade às políticas populistas dessa natureza. Por fim, apresentam-se os nefastos efeitos decorrentes da adoção das premissas do modelo de guerra às drogas no Brasil.
Governança climática e inteligência artificial na Amazônia
O artigo analisa os desafios jurídicos associados à aplicação da inteligência artificial (IA) em políticas públicas de transição energética sustentável na região amazônica, com foco na efetivação da justiça climática. Parte-se da hipótese de que a adoção de tecnologias inteligentes no setor energético pode representar avanço na governança ambiental, desde que regulada por critérios jurídicos que assegurem a proteção dos direitos fundamentais, a sustentabilidade ecológica e a equidade intergeracional. A pesquisa identifica as principais vulnerabilidades socioambientais da Amazônia, discute os usos da IA em iniciativas de monitoramento ambiental e otimização energética e examina as lacunas normativas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Também são considerados os riscos da opacidade algorítmica, da exclusão digital e dos impactos ambientais do ciclo de vida da IA. Conclui-se que é necessário um marco regulatório sistêmico, baseado nos princípios da precaução, transparência e justiça climática, capaz de orientar o uso ético da IA na região amazônica. O estudo utiliza abordagem qualitativa, com método indutivo e pesquisa bibliográfica, e propõe critérios jurídicos para compatibilizar inovação tecnológica com responsabilidade socioambiental.
Este artigo analisa o papel da participação popular e da solidariedade no fortalecimento da governança ambiental democrática. Discute a democracia, inclusive a transnacional, e a importância da participação cidadã na formulação de políticas ambientais, com destaque para o direito ambiental como expressão da solidariedade. A solidariedade é apresentada como valor jurídico e democrático, fundamental para promover a justiça ambiental e a inclusão. O artigo também aborda a participação popular democrática, a responsabilidade coletiva, a transparência e a prestação de contas como pilares para a construção de um futuro ambientalmente sustentável.
Desafios na Aplicação dos Princípios Constitucionais Ambientais na Política Nacional de Resíduos Sólidos
Este estudo analisa os desafios na aplicação dos princípios constitucionais ambientais enfrentados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) na Amazônia Brasileira, considerando as especificidades regionais e as lacunas em sua implementação. Baseado em uma revisão bibliográfica, o objetivo é identificar os principais entraves que comprometem a efetividade da política, como a precariedade da infraestrutura, as longas distâncias, a dispersão das comunidades e a diversidade cultural. Além disso, a presença de comunidades tradicionais e indígenas ressalta a necessidade de estratégias adaptadas à realidade amazônica. Os resultados indicam que, embora a PNRS estabeleça diretrizes importantes, persistem barreiras logísticas e administrativas que exigem políticas específicas e integradas, alinhadas às específicas regionais, para garantir uma gestão sustentável de resíduos sólidos.
Influência da hermenêutica constitucional na formulação e implementação de políticas públicas de sustentabilidade no Brasil
Este artigo aborda a influência da hermenêutica constitucional na formulação e implementação de políticas públicas de sustentabilidade no Brasil, focando particularmente no âmbito da sustentabilidade ambiental. A justificativa para esta investigação reside na relevância crescente das questões ambientais no cenário nacional e global. Compreender a dinâmica entre hermenêutica constitucional e políticas de sustentabilidade é fundamental para avaliar a eficácia das estratégias adotadas pelo país em resposta a esses desafios. Em conclusão, o artigo destaca que a hermenêutica constitucional é um elemento central na conformação das políticas de sustentabilidade no Brasil, influenciando significativamente a maneira como as normas ambientais são aplicadas. O estudo reforça a necessidade de uma interpretação constitucional que alinhe as leis e políticas públicas aos objetivos de desenvolvimento sustentável.
A Contribuição da Reserva Extrativista Rio Cautário para a sustentabilidade
O presente artigo científico tem como objetivo geral verificar se as ações desenvolvidas pelo Estado de Rondônia junto aos moradores da Reserva Extrativista Rio Cautário têm contribuído para a sustentabilidade em sua dimensão ambiental. A pesquisa utiliza o método indutivo e é dividida em duas partes. A primeira visa estudar a definição de sustentabilidade e de desenvolvimento sustentável. A segunda tem por fim analisar os aspectos gerais da mencionada unidade de conservação e verificar como se dá o plano de manejo do Pirarucu em tal reserva ambiental. Conclui-se que sustentabilidade e desenvolvimento sustentável possuem conceitos diferentes e que não se confundem, bem como que o fomento da pesca do Pirarucu na unidade de conservação, além do aspecto econômico e social, consistente na geração de renda à população local, atende principalmente à dimensão ambiental da sustentabilidade.
Sustentabilidade Ambiental Global através de Governança
A preocupação com a sustentabilidade ambiental global tem motivado várias políticas para a gestão de recursos naturais e proteção ambiental. Contudo, a eficácia, abrangência e legitimidade dessas políticas na governança ambiental global são questionáveis, ante a superação do conceito de Estado-nação. Isso envolve analisar a formulação e execução de estratégias de governança, a representação e envolvimento de diferentes stakeholders, e os desafios na implementação de políticas ambientais transnacionais. Também se questiona a capacidade das estruturas de governança de atender às necessidades e vozes de grupos diversos, incluindo aqueles de regiões menos desenvolvidas ou marginalizadas. Destaca-se a importância de mecanismos institucionais globais, participação inclusiva, e abordagens holísticas para superar lacunas e promover responsabilidade, transparência e ação colaborativa. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica sob o enfoque do método dedutivo.
A Intersecção Entre Racismo Ambiental e Sustentabilidade
Este artigo explora a intersecção entre racismo ambiental e sustentabilidade, destacando como as comunidades marginalizadas sofrem desproporcionalmente com impactos ambientais negativos. O racismo ambiental direciona poluentes e riscos para essas populações, comprometendo sua saúde e bem-estar. Para que a sustentabilidade seja eficaz e inclusiva, deve abordar essas desigualdades. O objetivo geral desse artigo é discutir como o racismo ambiental afeta a sustentabilidade e quais estratégias podem ser propostas para promover uma abordagem que assegure uma qualidade de vida saudável para todos, integrando justiça ambiental e social. O artigo pretende responder à seguinte questão: Combater o racismo ambiental é importante para a sustentabilidade e para que todos tenham uma melhor qualidade de vida? Conclui-se que combater o racismo ambiental é essencial para se alcançar uma sustentabilidade que realmente seja inclusiva e promova uma qualidade de vida equitativa para todos. Assim, sendo primordial que políticas de sustentabilidade incorporem a justiça ambiental como eixo central, buscando estratégias que mitiguem as desigualdades mencionadas e assegurem que o bem-estar ambiental e social seja acessível à todas as populações, sem discriminação. O método indutivo e o cartesiano foram os utilizados, respectivamente, na fase de investigação e de tratamento de dados. Na pesquisa, empregou-se a base indutiva. Foram também acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
Edna Capeli Antônia Capeli da Silva Oliveira
O Papel Crucial das Áreas Protegidas no Combate ao Desmatamento na Amazônia
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância das áreas protegidas no combate ao desmatamento na Amazônia e o papel fundamental que elas desempenham na conservação da floresta tropical e na manutenção dos serviços ecossistêmicos globais. Tais áreas, que incluem parques nacionais, reservas e terras indígenas, atuam como barreiras contra a expansão agrícola e a exploração madeireira ilegal, preservando vastas extensões de vegetação nativa. A proteção dessas regiões é essencial para a manutenção da biodiversidade, oferecendo refúgio a inúmeras espécies ameaçadas e contribuindo para a regulação do clima e do ciclo hidrológico. Além disso, as áreas protegidas auxiliam na mitigação das mudanças climáticas ao sequestrar grandes quantidades de CO₂ da atmosfera, funcionando como importantes sumidouros de carbono. Elas também são cruciais para promover práticas de uso sustentável da terra e para a implementação de políticas de conservação eficazes. Contudo, para que essas áreas cumpram adequadamente seu papel, é necessário garantir uma fiscalização rigorosa e a alocação adequada de recursos. A integração de esforços locais, regionais e internacionais é fundamental para fortalecer a proteção dessas áreas e assegurar que a Amazônia continue a desempenhar seu papel vital na regulação climática global e na conservação da biodiversidade.
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Tratamento jurídico dos resíduos sólidos no Brasil e a qualidade dos recursos hídricos
A gestão de resíduos sólidos é uma questão de grande relevância tanto para o meio ambiente quanto para a saúde pública, no Brasil e no mundo. O presente artigo tem como objetivo explorar de forma abrangente o tratamento jurídico dos resíduos sólidos no Brasil e a sua consequente influência na qualidade dos recursos hídricos. Abordaremos o conceito de Resíduos Sólidos e os principais objetivos e diretrizes da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), mostrando como boas práticas de gestão de resíduos melhoram a qualidade dos recursos hídricos. Além disso, será analisado o papel crucial da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) na proteção das águas e suas contribuições para a sustentabilidade ambiental. Por fim, destacaremos a importância da educação ambiental, da sustentabilidade e da adoção de políticas inovadoras na gestão dos resíduos sólidos, de modo a garantir a qualidade de água, preservando a vida de todos os seres e do meio ambiente. Quanto à metodologia, a pesquisa adotou os métodos indutivo e cartesiano, nas fases de investigação e análise de dados, respectivamente.
Querfane Tainara Limeira de Sá Limeira de Sa
Jessica Lee Abreu Magalhães de Sá Teschi
Análise jurisprudencial da aplicação do princípio da vedação do retrocesso ambiental no Supremo Tribunal Federal
Este artigo investiga o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental. Após revisão teórica sobre a definição, distinção e funções dos princípios jurídicos, o estudo foca na vedação ao retrocesso, explicando seu conceito, base jurídica e aplicação específica no direito ambiental, de modo a proteger direitos ambientais adquiridos contra retrocessos legislativos e administrativos. Através de análise jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que, apesar da relativização permitida pelo STF, a preservação do núcleo essencial os direitos ambientais é imprescindível.
núcleo essencial dos direitos ambientais
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Este artigo explora a diferença entre hermenêutica e interpretação jurídica, destacando que a primeira é a ciência que fornece métodos para a interpretação das normas legais, enquanto a segunda aplica esses métodos em casos concretos. O texto discute a necessidade inevitável da interpretação devido à natureza ambígua da linguagem e às mudanças sociais. Também aborda as teorias da vontade da lei e do legislador, bem como os métodos clássicos de interpretação, enfatizando suas particularidades na aplicação ao direito constitucional.
A globalização, a internet e, notadamente, o aquecimento global e a crise hídrica se apresentam como transfigurações da sociedade globalizada de dimensão jamais experimentada pela humanidade, o que exige, das atuais e as vindouras gerações, aprofundamento nas discussões acerca do futuro da humanidade e do planeta. Para tanto, este trabalho busca, por meio da pesquisa bibliográfica e legislativa, apresentar um debate acerca da insustentabilidade do modelo econômico capitalista, fundado no consumo, e a sustentabilidade ambiental, fundada na racionalidade ambiental, para fazer frente a este crucial, emergente e complexo momento da humanidade, sendo que a visão de mundo, dos povos originários, com sua interação sustentável com a natureza, e a educação ambiental, podem contribuir para um modelo econômico fundado na racionalidade ambiental e consequente sustentabilidade do planeta.
Direitos Fundamentais no Cenário Transnacional
O presente texto tem como principal objeto de análise a aplicabilidade dos direitos fundamentais em um contexto marcado pela transnacionalidade. Procura-se, aqui, explorar as aproximações e os pontos de tensão existentes entre esses fenômenos. Assim, após a exposição das premissas básicas inerentes ao Direito Transnacional, serão especificamente examinados os casos concretos envolvendo a Braskem e a ponte binacional Brasil-Bolívia.
Projeto “MP Conciliação e Constitucionalidade”
O Projeto "MP Conciliação e Constitucionalidade": Controle de Constitucionalidade por Autocomposição e Diálogo Interinstitucional permite a prática da autocomposição com diálogo interinstitucional nos casos de controle de constitucionalidade, fora das vias judiciais. Desenvolvido pelo Ministério Público de Rondônia, o projeto busca promover a adequação dos atos normativos ao ordenamento constitucional, por meio de métodos preventivos e resolutivos. A importância do tema se justifica tanto pela relevância institucional, tendo em vista a articulação dentro da instituição, diante das normativas de resolutividade; como pela relevância social na defesa da ordem jurídica e garantia da constitucionalidade dos atos normativos. Utilizou-se o método indutivo, técnicas do referente, conceitos operacionais e pesquisa bibliográfica. Ao final, verificou-se que o projeto está inserido no contexto de política constitucional e as ações nele desenvolvidas são importantes para a proteção e garantia da ordem jurídica e constitucional e para a realização da justiça social.
Este trabalho traz uma perspectiva relacionada à Política Jurídica como forma de se buscar a sustentabilidade em sua dimensão ética. Discorre-se inicialmente a respeito dos conceitos de moral, ética e direito, suas interlocuções para, a seguir, fazer uma abordagem a respeito do aspecto subjetivo que envolve a consciência coletiva de manutenção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações – a ética da sustentabilidade. Por fim, busca-se conjugar a Política Jurídica ao viés ético da sustentabilidade, pois, a partir dela, é possível se atingir um dever moral de obediência à norma e, por consequência, aproximar-se de uma efetiva proteção à vida no planeta.
O Estado De Bem-Estar Social e a Governança Pública
O presente artigo tem como objetivo principal analisar o Estado de Bem-Estar Social e seus reflexos na governança, sob a ótica do Estado Democrático de Direito. Em tempos de crise, é necessário garantir a concretização dos direitos fundamentais por meio de prestações positivas do Estado, proporcionando melhores condições de vida à população. Constatou-se que a governança impõe ao Estado o dever de efetivar os direitos fundamentais e que a boa governança é essencial para otimizar o desenvolvimento do País. Evidencia-se a necessidade de um Estado orientado para aspectos sociais e fiscais, visando consolidar a relação Estado-Sociedade. O artigo baseia-se em pesquisa bibliográfica e utiliza o método dedutivo para analisar como a atuação estatal pode contribuir para a concretização dos direitos fundamentais e o desenvolvimento nacional.
Hiperconsumismo como uma das Causas dos Eventos Climáticos Extremos
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o hiperconsumismo globalizado causa impactos relevantes ao meio ambiente, gerando eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes. Também se busca apontar estratégias para diminuir o impacto ambiental. Surgem como estratégias mitigadoras para diminuição da degradação ambiental um novo paradigma ético do ser humano, o constitucionalismo andino, o combate à obsolescência programada e o incentivo ao decrescimento econômico. Foi utilizado o método indutivo de pesquisa, com pesquisa bibliográfica e fichamento, partindo-se de ideias particulares, como os conceitos de globalização, consumismo e eventos climáticos extremos, para se chegar à ideia geral da pesquisa de que a redução do consumo desenfreado diminui o impacto ao meio ambiente.
Postulados da Política Jurídica, Convenções Internacionais e Legislação Interna de Combate ao Crime Organizado
O presente artigo tem como objetivo verificar se que os postulados da Política Jurídica, na visão de Osvaldo Ferreira de Melo, estão presentes na evolução das Convenções Internacionais e na legislação interna que combatem o crime organizado. Procura-se verificar se a evolução legislativa redunda em normas que tenham adesão social e sejam materialmente eficazes. Também se busca verificar se as Convenções Internacionais e normas internas são úteis e justas, havendo ou não adesão à realidade social e se o arcabouço jurídico é decorrência dos anseios da sociedade. Foi utilizado o método indutivo de pesquisa, com pesquisa bibliográfica e fichamento, partindo-se de ideias particulares como os conceitos estruturantes da Política do Direito, utilidade, realidade social para se chegar à ideia geral da pesquisa sobre o preenchimento ou não de tais postulados nas Convenções Internacionais e legislação interna.
Aspectos benéficos do ativismo judicial em matéria ambiental sob a perspectiva do Ministério Público
O ativismo judicial é uma prática que incita diversas discussões no ordenamento jurídico, na medida em que compreende certo desarranjo no sistema tripartite de poder, proposto por Montesquieu. Entretanto, em vista das lacunas de atuação do Legislativo e do Executivo, é comum que o Judiciário ocupe um espaço que não seria de sua competência, para disciplinar e solver dissídios. Isso ocorre na esfera de atuação de órgãos do judiciário que, por vezes, assumem postura ativa em âmbitos extrajudiciais para garantia de direitos ambientais. Neste limiar, o intento desse estudo é compreender se há benefícios no ativismo judicial em matéria de direito ambiental do ponto de vista do Órgão Ministerial. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa pautada em estudo bibliográfico, com abordagem exploratória, na qual, através de doutrina, estudos jurídico-científicos e análise de documentos atinentes aos casos concretos de ativismo judicial na esfera ambiental, depreendeu-se que o ativismo tem aspectos benéficos no que tange à atuação do Ministério Público, na medida em que contribui para a manutenção do meio ambiente, normatização e responsabilização ambiental, o que ampara os objetivos ministeriais e dá concretude à Constituição Federal.
Direito Transnacional e Atuação do Ministério Público
O artigo tem como objetivo central a análise da atuação do Ministério Público na emergência do direito transnacional. A transnacionalidade acarretou em reflexos jurídicos em variados âmbitos de normatização do direito, requerendo intervenções do Ministério Público em vista da multidisciplinariedade das atribuições da instituição. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo, calcado em pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com vistas a uma abordagem qualitativa. O artigo foi dividido em três partes: sumariamente introduziu-se o conceito de direito transnacional; em seguida delineou-se a atribuição do Ministério Público no cenário do direito transnacional; e, por fim, detalhou-se as áreas jurídicas cuja atuação é mais demandada no contexto do direito transnacional. Depreendeu-se que a transnacionalidade demanda um trabalho interdisciplinar do parquet, na medida em que, para além do conhecimento normativo e jurídico dos ambientes abrangidos pela transnacionalização, é preciso diálogo e cooperação interdisciplinar para garantir a efetividade dos direitos e da justiça no âmbito global.
O Princípio Constitucional da Função Social
O presente artigo tem por objetivo abordar o tema do princípio da função social no contexto das propriedades rurais, urbanas e das empresas. A hermenêutica constitucional é essencial para estabelecer as diretrizes que conduzirão à resolução de controvérsias relacionadas ao exercício da propriedade rural, urbana e à atividade empresarial, visando atender de forma otimizada à função social. O princípio da dignidade da pessoa humana também se apresenta como um vetor interpretativo e imperativo para o exercício dos direitos à propriedade e atividade econômica, demandando uma interpretação alinhada com a função social que exerce um papel de limitação ao livre exercício do direito de propriedade, da livre iniciativa e do lucro. É imperativo que ambos os princípios sejam considerados de maneira integrativa e coesa para se alcançar a melhor solução para a problemática proposta. Os resultados desta pesquisa evidenciam que a função social, ao restringir os abusos relacionados ao poderio econômico, constitui um permanente desafio em constante evolução. Conduziu-se a pesquisa por meio do método indutivo, incorporando abordagens qualitativas, bibliográficas e documentais.
O Ativismo Judicial Dialógico como Legítimo Instrumento para Concretização dos Direitos Fundamentais
O propósito do vertente trabalho consiste em analisar como decisões judiciais proferidas com o desiderato de implementar direitos fundamentais, por vezes pejorativamente classificadas como ativistas, possuem seu espaço de legitimidade dentro de um sistema normativo democrático. Para tanto, foi utilizado o método hipotético dedutivo, elegendo-se uma hipótese viável, sugerida como factível por meio de pesquisa bibliográfica. Inicialmente, o texto traz uma breve digressão sobre o surgimento do ativismo judicial e, na sequência, traça a possível relação entre essa técnica e a teoria do estado de coisas inconstitucional. Como resultado, conclui-se que o ativismo judicial, desde que dialógico, não viola o regime democrático e a separação dos poderes, sendo medida com o potencial de garantir a concretização da dignidade humana, pilar axiológico do ordenamento jurídico brasileiro.
Há (in)fundada suspeita? Ação Penal e a Fundada Suspeita na visão dos Tribunais Superiores
Este artigo tem por objetivo analisar e debater o que os Tribunais Superiores interpretam sobre a expressão fundada suspeita, constante no §2º do artigo 240 do Código de Processo Penal[1], para fins de validade das provas produzidas na investigação, inclusive os seus comparativos no plano internacional e à luz dos variados sistemas processuais. Para tanto, utiliza-se de abordagem crítida e analítica na pesquisa, examinando-se casos judicializados que delineaiam o contexto. A metodologia predominantemente adotada é a revisão da leitura jurídica e precedentes judiciais, a fim de acompanhar a formação da jurisprudência vinculante. Em conclusão, verificou-se que a complexidade da matéria ressalta a necessidade de um diploma legislativo atualizado, com disposições específicas sobre o conceito de fundada suspeita, que discipline a produção probatória. Os estudos robustecem o entendimento, ainda em estabilização, sobre o impacto do reconhecimento de nulidades nas ações penais, principalmente pelos Tribunais Superiores, muitas das vezes desconsiderando que os direitos fundamentais são de dupla face. [1] CPP. Art. 240. […] 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Participação Popular, Adequação e Excesso Democrático
Esse artigo pretende investigar, através de pesquisa bibliográfica a problemática sobre o direito de participação popular, analisando seus fundamentos, motivos, críticas e defeitos. O estudo se justifica em razão dos questionamentos sobre os limites, pertinência e eficácia das ferramentas do direito de participação. Tem como problematização: o direito de participação deve ser restringido ou expandido? O estudo pretende responder à mencionada indagação com a hipótese de que a melhor via é uma expansão de forma qualificada, corrigindo os eventuais erros e propondo soluções. Foi utilizado o método dedutivo na fase de investigação e valeu-se das técnicas da pesquisa bibliográfica e dos conceitos operacionais.
O Ministério Público como agente de governança ambiental
O presente artigo pretende demonstrar, através de uma pesquisa legislativa e bibliográfica, que o Ministério Público Brasileiro é agente de governança ambiental. não se tratando apenas de fiscal das normas ambientais, mas ente que compartilha do poder de agenda ambiental, em conjunto com os poderes e órgãos públicos e privados. O estudo se justifica uma vez que há questionamentos sobre a extensão das atribuições do ministério público na tutela ambiental. Tem como problematização: pode-se considerar que o Ministério Público é agente de governança e, via de consequência de governança ambiental? O Estudo pretende responder a mencionada indagação com a hipótese de possibilidade de interpretação de seu papel constitucional e legal, bem como nos conceitos de governança da ciência da administração pública. Foi utilizado o método dedutivo na fase de investigação e valeu-se das técnicas da pesquisa bibliográfica e dos conceitos operacionais.
Judicialização da política ambiental no Brasil
Este artigo tem como objetivo examinar a judicialização da política ambiental no Brasil, focalizando a tensão entre o ativismo judicial e a autocontenção na proteção dos direitos ambientais. A pesquisa concluiu que a judicialização das questões ambientais no Brasil é uma resposta necessária à inércia e à insuficiência das ações dos poderes Legislativo e Executivo. A autocontenção judicial, por sua vez, sugere uma intervenção mais reservada, apenas quando há clara violação de direitos ou insuficiência dos mecanismos políticos e administrativos. Conclui-se que a proteção dos direitos ambientais no Brasil requer um Judiciário equilibrado, capacitado e cooperativo, capaz de integrar conhecimentos científicos e colaborar com os diferentes setores da sociedade para enfrentar os desafios ambientais de forma eficaz e sustentável.