A Revista Jurídica da Amazônia (ISSN 2965-9426), de responsabilidade da Escola Superior - EMPRO, é uma publicação anual de artigos originais e inéditos, relacionados às disciplinas das áreas jurídicas, notadamente tendo por pano de fundo o contexto da região amazônica, incentivando o estudo e a discussão a respeito de assuntos relevantes e atuais, incrementando a produção acadêmica na região, divulgando ideias e posicionamentos jurídicos dos operadores do Direito. Manual de cadastro na plataforma (usuários e avaliadores) Manual de Submissão de Artigos e Similares. Segue o cronograma do processo editorial para 2025: - Publicação do edital de submissão: até 30/05/2025 - Período para submissão de artigos: 01/06/2025 a 31/8/2025 - Período de análise dos trabalhos submetidos: setembro a outubro/2025 - Ajustes finais para publicação: novembro/2025 - Previsão de Publicação: novembro/2025
A Contribuição da Reserva Extrativista Rio Cautário para a sustentabilidade
O presente artigo científico tem como objetivo geral verificar se as ações desenvolvidas pelo Estado de Rondônia junto aos moradores da Reserva Extrativista Rio Cautário têm contribuído para a sustentabilidade em sua dimensão ambiental. A pesquisa utiliza o método indutivo e é dividida em duas partes. A primeira visa estudar a definição de sustentabilidade e de desenvolvimento sustentável. A segunda tem por fim analisar os aspectos gerais da mencionada unidade de conservação e verificar como se dá o plano de manejo do Pirarucu em tal reserva ambiental. Conclui-se que sustentabilidade e desenvolvimento sustentável possuem conceitos diferentes e que não se confundem, bem como que o fomento da pesca do Pirarucu na unidade de conservação, além do aspecto econômico e social, consistente na geração de renda à população local, atende principalmente à dimensão ambiental da sustentabilidade.
Copyright (c) 2025 Revista Jurídica da Amazônia https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Este artigo explora a diferença entre hermenêutica e interpretação jurídica, destacando que a primeira é a ciência que fornece métodos para a interpretação das normas legais, enquanto a segunda aplica esses métodos em casos concretos. O texto discute a necessidade inevitável da interpretação devido à natureza ambígua da linguagem e às mudanças sociais. Também aborda as teorias da vontade da lei e do legislador, bem como os métodos clássicos de interpretação, enfatizando suas particularidades na aplicação ao direito constitucional.
Este trabalho traz uma perspectiva relacionada à Política Jurídica como forma de se buscar a sustentabilidade em sua dimensão ética. Discorre-se inicialmente a respeito dos conceitos de moral, ética e direito, suas interlocuções para, a seguir, fazer uma abordagem a respeito do aspecto subjetivo que envolve a consciência coletiva de manutenção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações – a ética da sustentabilidade. Por fim, busca-se conjugar a Política Jurídica ao viés ético da sustentabilidade, pois, a partir dela, é possível se atingir um dever moral de obediência à norma e, por consequência, aproximar-se de uma efetiva proteção à vida no planeta.
Hiperconsumismo como uma das Causas dos Eventos Climáticos Extremos
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o hiperconsumismo globalizado causa impactos relevantes ao meio ambiente, gerando eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes. Também se busca apontar estratégias para diminuir o impacto ambiental. Surgem como estratégias mitigadoras para diminuição da degradação ambiental um novo paradigma ético do ser humano, o constitucionalismo andino, o combate à obsolescência programada e o incentivo ao decrescimento econômico. Foi utilizado o método indutivo de pesquisa, com pesquisa bibliográfica e fichamento, partindo-se de ideias particulares, como os conceitos de globalização, consumismo e eventos climáticos extremos, para se chegar à ideia geral da pesquisa de que a redução do consumo desenfreado diminui o impacto ao meio ambiente.
Postulados da Política Jurídica, Convenções Internacionais e Legislação Interna de Combate ao Crime Organizado
O presente artigo tem como objetivo verificar se que os postulados da Política Jurídica, na visão de Osvaldo Ferreira de Melo, estão presentes na evolução das Convenções Internacionais e na legislação interna que combatem o crime organizado. Procura-se verificar se a evolução legislativa redunda em normas que tenham adesão social e sejam materialmente eficazes. Também se busca verificar se as Convenções Internacionais e normas internas são úteis e justas, havendo ou não adesão à realidade social e se o arcabouço jurídico é decorrência dos anseios da sociedade. Foi utilizado o método indutivo de pesquisa, com pesquisa bibliográfica e fichamento, partindo-se de ideias particulares como os conceitos estruturantes da Política do Direito, utilidade, realidade social para se chegar à ideia geral da pesquisa sobre o preenchimento ou não de tais postulados nas Convenções Internacionais e legislação interna.
O Estado De Bem-Estar Social e a Governança Pública
O presente artigo tem como objetivo principal analisar o Estado de Bem-Estar Social e seus reflexos na governança, sob a ótica do Estado Democrático de Direito. Em tempos de crise, é necessário garantir a concretização dos direitos fundamentais por meio de prestações positivas do Estado, proporcionando melhores condições de vida à população. Constatou-se que a governança impõe ao Estado o dever de efetivar os direitos fundamentais e que a boa governança é essencial para otimizar o desenvolvimento do País. Evidencia-se a necessidade de um Estado orientado para aspectos sociais e fiscais, visando consolidar a relação Estado-Sociedade. O artigo baseia-se em pesquisa bibliográfica e utiliza o método dedutivo para analisar como a atuação estatal pode contribuir para a concretização dos direitos fundamentais e o desenvolvimento nacional.
Análise jurisprudencial da aplicação do princípio da vedação do retrocesso ambiental no Supremo Tribunal Federal
Este artigo investiga o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental. Após revisão teórica sobre a definição, distinção e funções dos princípios jurídicos, o estudo foca na vedação ao retrocesso, explicando seu conceito, base jurídica e aplicação específica no direito ambiental, de modo a proteger direitos ambientais adquiridos contra retrocessos legislativos e administrativos. Através de análise jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que, apesar da relativização permitida pelo STF, a preservação do núcleo essencial os direitos ambientais é imprescindível.
núcleo essencial dos direitos ambientais
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Aspectos benéficos do ativismo judicial em matéria ambiental sob a perspectiva do Ministério Público
O ativismo judicial é uma prática que incita diversas discussões no ordenamento jurídico, na medida em que compreende certo desarranjo no sistema tripartite de poder, proposto por Montesquieu. Entretanto, em vista das lacunas de atuação do Legislativo e do Executivo, é comum que o Judiciário ocupe um espaço que não seria de sua competência, para disciplinar e solver dissídios. Isso ocorre na esfera de atuação de órgãos do judiciário que, por vezes, assumem postura ativa em âmbitos extrajudiciais para garantia de direitos ambientais. Neste limiar, o intento desse estudo é compreender se há benefícios no ativismo judicial em matéria de direito ambiental do ponto de vista do Órgão Ministerial. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa pautada em estudo bibliográfico, com abordagem exploratória, na qual, através de doutrina, estudos jurídico-científicos e análise de documentos atinentes aos casos concretos de ativismo judicial na esfera ambiental, depreendeu-se que o ativismo tem aspectos benéficos no que tange à atuação do Ministério Público, na medida em que contribui para a manutenção do meio ambiente, normatização e responsabilização ambiental, o que ampara os objetivos ministeriais e dá concretude à Constituição Federal.
A Intersecção Entre Racismo Ambiental e Sustentabilidade
Este artigo explora a intersecção entre racismo ambiental e sustentabilidade, destacando como as comunidades marginalizadas sofrem desproporcionalmente com impactos ambientais negativos. O racismo ambiental direciona poluentes e riscos para essas populações, comprometendo sua saúde e bem-estar. Para que a sustentabilidade seja eficaz e inclusiva, deve abordar essas desigualdades. O objetivo geral desse artigo é discutir como o racismo ambiental afeta a sustentabilidade e quais estratégias podem ser propostas para promover uma abordagem que assegure uma qualidade de vida saudável para todos, integrando justiça ambiental e social. O artigo pretende responder à seguinte questão: Combater o racismo ambiental é importante para a sustentabilidade e para que todos tenham uma melhor qualidade de vida? Conclui-se que combater o racismo ambiental é essencial para se alcançar uma sustentabilidade que realmente seja inclusiva e promova uma qualidade de vida equitativa para todos. Assim, sendo primordial que políticas de sustentabilidade incorporem a justiça ambiental como eixo central, buscando estratégias que mitiguem as desigualdades mencionadas e assegurem que o bem-estar ambiental e social seja acessível à todas as populações, sem discriminação. O método indutivo e o cartesiano foram os utilizados, respectivamente, na fase de investigação e de tratamento de dados. Na pesquisa, empregou-se a base indutiva. Foram também acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
Edna Capeli Antônia Capeli da Silva Oliveira
Tratamento jurídico dos resíduos sólidos no Brasil e a qualidade dos recursos hídricos
A gestão de resíduos sólidos é uma questão de grande relevância tanto para o meio ambiente quanto para a saúde pública, no Brasil e no mundo. O presente artigo tem como objetivo explorar de forma abrangente o tratamento jurídico dos resíduos sólidos no Brasil e a sua consequente influência na qualidade dos recursos hídricos. Abordaremos o conceito de Resíduos Sólidos e os principais objetivos e diretrizes da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), mostrando como boas práticas de gestão de resíduos melhoram a qualidade dos recursos hídricos. Além disso, será analisado o papel crucial da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) na proteção das águas e suas contribuições para a sustentabilidade ambiental. Por fim, destacaremos a importância da educação ambiental, da sustentabilidade e da adoção de políticas inovadoras na gestão dos resíduos sólidos, de modo a garantir a qualidade de água, preservando a vida de todos os seres e do meio ambiente. Quanto à metodologia, a pesquisa adotou os métodos indutivo e cartesiano, nas fases de investigação e análise de dados, respectivamente.
Querfane Tainara Limeira de Sá Limeira de Sa
Jessica Lee Abreu Magalhães de Sá Teschi
Sustentabilidade Ambiental Global através de Governança
A preocupação com a sustentabilidade ambiental global tem motivado várias políticas para a gestão de recursos naturais e proteção ambiental. Contudo, a eficácia, abrangência e legitimidade dessas políticas na governança ambiental global são questionáveis, ante a superação do conceito de Estado-nação. Isso envolve analisar a formulação e execução de estratégias de governança, a representação e envolvimento de diferentes stakeholders, e os desafios na implementação de políticas ambientais transnacionais. Também se questiona a capacidade das estruturas de governança de atender às necessidades e vozes de grupos diversos, incluindo aqueles de regiões menos desenvolvidas ou marginalizadas. Destaca-se a importância de mecanismos institucionais globais, participação inclusiva, e abordagens holísticas para superar lacunas e promover responsabilidade, transparência e ação colaborativa. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica sob o enfoque do método dedutivo.
Desafios na Aplicação dos Princípios Constitucionais Ambientais na Política Nacional de Resíduos Sólidos
Este estudo analisa os desafios na aplicação dos princípios constitucionais ambientais enfrentados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) na Amazônia Brasileira, considerando as especificidades regionais e as lacunas em sua implementação. Baseado em uma revisão bibliográfica, o objetivo é identificar os principais entraves que comprometem a efetividade da política, como a precariedade da infraestrutura, as longas distâncias, a dispersão das comunidades e a diversidade cultural. Além disso, a presença de comunidades tradicionais e indígenas ressalta a necessidade de estratégias adaptadas à realidade amazônica. Os resultados indicam que, embora a PNRS estabeleça diretrizes importantes, persistem barreiras logísticas e administrativas que exigem políticas específicas e integradas, alinhadas às específicas regionais, para garantir uma gestão sustentável de resíduos sólidos.
Direitos Fundamentais no Cenário Transnacional
O presente texto tem como principal objeto de análise a aplicabilidade dos direitos fundamentais em um contexto marcado pela transnacionalidade. Procura-se, aqui, explorar as aproximações e os pontos de tensão existentes entre esses fenômenos. Assim, após a exposição das premissas básicas inerentes ao Direito Transnacional, serão especificamente examinados os casos concretos envolvendo a Braskem e a ponte binacional Brasil-Bolívia.
Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Amazônia https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Projeto “MP Conciliação e Constitucionalidade”
O Projeto "MP Conciliação e Constitucionalidade": Controle de Constitucionalidade por Autocomposição e Diálogo Interinstitucional permite a prática da autocomposição com diálogo interinstitucional nos casos de controle de constitucionalidade, fora das vias judiciais. Desenvolvido pelo Ministério Público de Rondônia, o projeto busca promover a adequação dos atos normativos ao ordenamento constitucional, por meio de métodos preventivos e resolutivos. A importância do tema se justifica tanto pela relevância institucional, tendo em vista a articulação dentro da instituição, diante das normativas de resolutividade; como pela relevância social na defesa da ordem jurídica e garantia da constitucionalidade dos atos normativos. Utilizou-se o método indutivo, técnicas do referente, conceitos operacionais e pesquisa bibliográfica. Ao final, verificou-se que o projeto está inserido no contexto de política constitucional e as ações nele desenvolvidas são importantes para a proteção e garantia da ordem jurídica e constitucional e para a realização da justiça social.
A Relevância Jurídica do Ministério Público para o Processo de Interpretação de Normas Constitucionais em Favor do Meio Ambiente
A Constituição Federal de 1988 previu, como direito difuso, o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Neste limiar, o Ministério Público, enquanto órgão independente e autônomo com atribuição para defesa dos interesses sociais, como é o caso do meio ambiente, que afeta a coletividade de forma ampla e irreversível, deve primar pela atuação pautada na hermenêutica das normas constitucionais atinentes às proteções ambientais. Em vista disso, investigou-se a relevância jurídica do Ministério Público para o processo de interpretação de normas constitucionais voltadas ao meio ambiente e para isso realizou-se uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e método exploratório, pautada em levantamento de dados provenientes de livros, doutrinas, base informacional do CNJ e obras acadêmicas. Concluiu-se que, em vista dos dados sobre crimes ambientais no Brasil, a devida interpretação constitucional quanto à proteção ambiental pelo Ministério Público tende a propiciar a ideal responsabilização dos infratores e a mitigação da vulnerabilidade dos biomas brasileiros.
Direito Transnacional e Atuação do Ministério Público
O artigo tem como objetivo central a análise da atuação do Ministério Público na emergência do direito transnacional. A transnacionalidade acarretou em reflexos jurídicos em variados âmbitos de normatização do direito, requerendo intervenções do Ministério Público em vista da multidisciplinariedade das atribuições da instituição. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo, calcado em pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com vistas a uma abordagem qualitativa. O artigo foi dividido em três partes: sumariamente introduziu-se o conceito de direito transnacional; em seguida delineou-se a atribuição do Ministério Público no cenário do direito transnacional; e, por fim, detalhou-se as áreas jurídicas cuja atuação é mais demandada no contexto do direito transnacional. Depreendeu-se que a transnacionalidade demanda um trabalho interdisciplinar do parquet, na medida em que, para além do conhecimento normativo e jurídico dos ambientes abrangidos pela transnacionalização, é preciso diálogo e cooperação interdisciplinar para garantir a efetividade dos direitos e da justiça no âmbito global.
O Princípio Constitucional da Função Social
O presente artigo tem por objetivo abordar o tema do princípio da função social no contexto das propriedades rurais, urbanas e das empresas. A hermenêutica constitucional é essencial para estabelecer as diretrizes que conduzirão à resolução de controvérsias relacionadas ao exercício da propriedade rural, urbana e à atividade empresarial, visando atender de forma otimizada à função social. O princípio da dignidade da pessoa humana também se apresenta como um vetor interpretativo e imperativo para o exercício dos direitos à propriedade e atividade econômica, demandando uma interpretação alinhada com a função social que exerce um papel de limitação ao livre exercício do direito de propriedade, da livre iniciativa e do lucro. É imperativo que ambos os princípios sejam considerados de maneira integrativa e coesa para se alcançar a melhor solução para a problemática proposta. Os resultados desta pesquisa evidenciam que a função social, ao restringir os abusos relacionados ao poderio econômico, constitui um permanente desafio em constante evolução. Conduziu-se a pesquisa por meio do método indutivo, incorporando abordagens qualitativas, bibliográficas e documentais.
O Ativismo Judicial Dialógico como Legítimo Instrumento para Concretização dos Direitos Fundamentais
O propósito do vertente trabalho consiste em analisar como decisões judiciais proferidas com o desiderato de implementar direitos fundamentais, por vezes pejorativamente classificadas como ativistas, possuem seu espaço de legitimidade dentro de um sistema normativo democrático. Para tanto, foi utilizado o método hipotético dedutivo, elegendo-se uma hipótese viável, sugerida como factível por meio de pesquisa bibliográfica. Inicialmente, o texto traz uma breve digressão sobre o surgimento do ativismo judicial e, na sequência, traça a possível relação entre essa técnica e a teoria do estado de coisas inconstitucional. Como resultado, conclui-se que o ativismo judicial, desde que dialógico, não viola o regime democrático e a separação dos poderes, sendo medida com o potencial de garantir a concretização da dignidade humana, pilar axiológico do ordenamento jurídico brasileiro.
Este trabalho tem por objeto analisar se as ofensas racistas ao jogador Vini Júnior, no jogo Real Madrid e Valência, ocorrido na Espanha, possuem aspectos de crimes transnacionais, se possuem efeitos transnacionais, bem como se a Lei Penal Brasileira pode alcançar tais fatos. Para tanto, será realizado o estudo sobre o princípio da extraterritorialidade condicionada e hipercondicionada e seus vetores, com intuito de verificar se os fatos praticados contra o jogador podem ser julgados no Brasil. Além disso, será verificado, na hipótese de ser possível o processamento e julgamento do caso em território brasileiro, qual a justiça e a comarca serão os responsáveis por esta persecução. Por fim, será averiguado se o conceito de crime transnacional previsto na Convenção e no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional se aplica ao caso em comento.
Há (in)fundada suspeita? Ação Penal e a Fundada Suspeita na visão dos Tribunais Superiores
Este artigo tem por objetivo analisar e debater o que os Tribunais Superiores interpretam sobre a expressão fundada suspeita, constante no §2º do artigo 240 do Código de Processo Penal[1], para fins de validade das provas produzidas na investigação, inclusive os seus comparativos no plano internacional e à luz dos variados sistemas processuais. Para tanto, utiliza-se de abordagem crítida e analítica na pesquisa, examinando-se casos judicializados que delineaiam o contexto. A metodologia predominantemente adotada é a revisão da leitura jurídica e precedentes judiciais, a fim de acompanhar a formação da jurisprudência vinculante. Em conclusão, verificou-se que a complexidade da matéria ressalta a necessidade de um diploma legislativo atualizado, com disposições específicas sobre o conceito de fundada suspeita, que discipline a produção probatória. Os estudos robustecem o entendimento, ainda em estabilização, sobre o impacto do reconhecimento de nulidades nas ações penais, principalmente pelos Tribunais Superiores, muitas das vezes desconsiderando que os direitos fundamentais são de dupla face. [1] CPP. Art. 240. […] 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Participação Popular, Adequação e Excesso Democrático
Esse artigo pretende investigar, através de pesquisa bibliográfica a problemática sobre o direito de participação popular, analisando seus fundamentos, motivos, críticas e defeitos. O estudo se justifica em razão dos questionamentos sobre os limites, pertinência e eficácia das ferramentas do direito de participação. Tem como problematização: o direito de participação deve ser restringido ou expandido? O estudo pretende responder à mencionada indagação com a hipótese de que a melhor via é uma expansão de forma qualificada, corrigindo os eventuais erros e propondo soluções. Foi utilizado o método dedutivo na fase de investigação e valeu-se das técnicas da pesquisa bibliográfica e dos conceitos operacionais.
O Ministério Público como agente de governança ambiental
O presente artigo pretende demonstrar, através de uma pesquisa legislativa e bibliográfica, que o Ministério Público Brasileiro é agente de governança ambiental. não se tratando apenas de fiscal das normas ambientais, mas ente que compartilha do poder de agenda ambiental, em conjunto com os poderes e órgãos públicos e privados. O estudo se justifica uma vez que há questionamentos sobre a extensão das atribuições do ministério público na tutela ambiental. Tem como problematização: pode-se considerar que o Ministério Público é agente de governança e, via de consequência de governança ambiental? O Estudo pretende responder a mencionada indagação com a hipótese de possibilidade de interpretação de seu papel constitucional e legal, bem como nos conceitos de governança da ciência da administração pública. Foi utilizado o método dedutivo na fase de investigação e valeu-se das técnicas da pesquisa bibliográfica e dos conceitos operacionais.
O Papel Crucial das Áreas Protegidas no Combate ao Desmatamento na Amazônia
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância das áreas protegidas no combate ao desmatamento na Amazônia e o papel fundamental que elas desempenham na conservação da floresta tropical e na manutenção dos serviços ecossistêmicos globais. Tais áreas, que incluem parques nacionais, reservas e terras indígenas, atuam como barreiras contra a expansão agrícola e a exploração madeireira ilegal, preservando vastas extensões de vegetação nativa. A proteção dessas regiões é essencial para a manutenção da biodiversidade, oferecendo refúgio a inúmeras espécies ameaçadas e contribuindo para a regulação do clima e do ciclo hidrológico. Além disso, as áreas protegidas auxiliam na mitigação das mudanças climáticas ao sequestrar grandes quantidades de CO₂ da atmosfera, funcionando como importantes sumidouros de carbono. Elas também são cruciais para promover práticas de uso sustentável da terra e para a implementação de políticas de conservação eficazes. Contudo, para que essas áreas cumpram adequadamente seu papel, é necessário garantir uma fiscalização rigorosa e a alocação adequada de recursos. A integração de esforços locais, regionais e internacionais é fundamental para fortalecer a proteção dessas áreas e assegurar que a Amazônia continue a desempenhar seu papel vital na regulação climática global e na conservação da biodiversidade.
Enfrentamento a Litígios Estruturais Ambientais pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
O presente trabalho tem por escopo apresentar algumas ponderações iniciais sobre a necessidade de o Ministério Público do Estado de Rondônia pensar formas de atuação mais estratégicas para o enfrentamento de danos socioambientais envolvendo a antropização negativa em canais, igarapés e demais cursos hídricos na área urbana de Porto Velho/RO. Sugere-se a incorporação da metodologia processual dos processos estruturais, mediante a criação de um núcleo especializado para lidar com essa matéria, inclusive de forma coordenada com o Poder Judiciário.
Apresentação da Revista Jurídica da Amazônia
A Mediação Como Forma de Resolução de Conflitos em Grandes Empreendimentos
O presente artigo busca examinar a mediação como meio adequado para resolução de conflitos, quando uma das partes for uma grande corporação. Para tanto, inicia-se o texto com breves considerações sobre o método alternativo de solução de conflito denominado mediação, seguido de uma análise de um caso concreto, ocorrido no âmbito do Judiciário rondoniense, em que eram partes o Ministério Público do Estado de Rondônia e a empresa Santo Antônio Energia S/A. Durante a mediação foram ouvidos representantes dos moradores e cooperativas de um assento que foi afetado pela instalação da Usina de Santo Antônio, que também é abordada no decorrer no texto. A mediação foi frutífera, havendo acordo entre a empresa e quase 700 famílias.
Mediação, Resolução de conflitos, Usina de Santo Antônio.
Gestão da Política Pública de Assistência Farmacêutica no Hospital Regional de Guajará-Mirim/RO
Este estudo analisa a problemática do desabastecimento de medicamentos no Hospital Regional Perpétuo Socorro de Guajará-Mirim/RO. A pesquisa baseia-se nos fundamentos teóricos da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. O objetivo é analisar as falhas de gestão no processo de gerenciamento da assistência farmacêutica que causam desabastecimento de medicamentos. Analisou-se uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia e inspeções realizadas pelo Conselho Regional de Medicina e Conselho Regional de Farmácia de Rondônia. A falta de gestão e planejamento pela prefeitura de Guajará-Mirim, assim como as irregularidades constatadas pelos Conselhos Regionais, são alguns indicativos da necessidade de melhorias para garantir o acesso a medicamentos à população.
Ainda que tardiamente, no pós-Segunda Grande Guerra, a comunidade mundial despertou para a proteção do meio ambiente e os impactos ambientais transfronteiriços, a ponto de suscitar intensos debates. Estudos demonstram que um dano ambiental local pode ter consequências mundiais, impactando no outro lado do planeta, manifestando-se como uma ocorrência transnacional. Isso explica a presença do contaminante mercúrio inclusive na remota área do continente antártico. Nesse contexto, o presente estudo aborda a dimensão transnacional do rio Madeira, um dos maiores rios do mundo em volume d’água. A fim de atingir seu objetivo, são analisados temas como transnacionalidade, direito humano à água, contaminação ambiental e impactos ambientais transnacionais. Quanto à metodologia a ser empregada, seguem-se os preceitos de Pasold (2018) utilizando-se o método indutivo, na fase de investigação, e o método cartesiano na fase de tratamento dos dados, sendo acionadas, ainda, as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.
Sumário: Introdução. 2. A imposição constitucional de proteção ambiental e o comportamento estatal omissivo. 3. A importância do Fundo Amazônia na materialização do desenvolvimento sustentável e um meio ambiente equilibrado. 4. Conclusões.
Copyright (c) 2023 Revista Jurídica da Amazônia https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A Inclusão Escolar de Crianças com Transtorno do Espectro Autista no Âmbito do Ensino Infantil em Porto Velho
Este estudo analisa a inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Porto Velho, com foco na avaliação do suporte oferecido pela rede municipal para garantir o pleno direito à educação. Adotando uma abordagem quali-quantitativa, a pesquisa empregou questionário e análise bibliográfica. A coleta de dados visa refletir sobre a efetividade das políticas públicas educacionais, questionando se a inclusão escolar está sendo concretizada. Conclui-se pela necessidade de revisão das políticas públicas, com capacitação da comunidade escolar, adaptação de escolas e a presença de profissionais especializados para melhor atendimento às crianças com TEA.