Jonas, P. e Magno Silva Fonsêca, F. 2025. A ausência de tipificação penal na Lei Geral Proteção de Dados: Desafios na persecução penal. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia. 1, Especial (nov. 2025), 168–183. DOI:https://doi.org/10.63043/egw2vd03.