Gomes , A. e Magno Silva Fonsêca, F. 2025. Aplicabilidade da proteção de dados pessoais ao nascituro. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia. 1, Especial (nov. 2025), 11–29. DOI:https://doi.org/10.63043/x21zzw65.