balbe, gilma e Lopes Nunes, T. 2025. O processo estrutural como instrumento adequado à implementação de políticas públicas de saneamento básico em Porto Velho-RO. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia. 1, Especial (nov. 2025), 79–98. DOI:https://doi.org/10.63043/mqga7p56.