Melo, V. e Ártico, M.G. 2025. O Fundeb e a concretização do direito à educação: paradigmas para a educação brasileira. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia. 2, Especial (dez. 2025), 235–250. DOI:https://doi.org/10.63043/6w36z694.