Rodrigues de Souza, F.E. e Lima, A. da S.L. 2025. Da garantia ao direito à moradia: da atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia na implementação efetiva do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Porto Velho-RO. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia. 2, Especial (dez. 2025), 48–61. DOI:https://doi.org/10.63043/vak6sa32.