Miller de Souza, S. e Giovane Ártico, M. 2025. A tutela do Ministério Público no direito fundamental à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais: uma análise da intervenção administrativa e judicial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia. 2, Especial (dez. 2025), 199–215. DOI:https://doi.org/10.63043/674txn52.