Carvalho, L. e Padoin Marques Marin, T. 2025. Inclusão social e produtiva dos catadores no Município de Porto Velho: dever do ente municipal de implementar política pública. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia. 2, Especial (dez. 2025), 96–109. DOI:https://doi.org/10.63043/khmt9n18.