Sestito Neto, L.; Luiz do Carmo Neto, E. Ativismo Judicial E O Direito à Saúde: Entre a Efetividade Dos Direitos Fundamentais E Os Limites Da intervenção Judicial. RJMPRO 2025, 2 (2), 64-75. https://doi.org/10.63043/eerkd586.