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HOLANDA OLIVEIRA DUARTE, D.; SOUZA DE OLIVEIRA, D. A atuação Do Ministério Público De Rondônia Na Defesa Do patrimônio urbanístico Da Cidade De Ariquemes RO Face a Irregularidades Em Empreendimentos imobiliários. RJMPRO 2025, 1 (Especial), 30-45. https://doi.org/10.63043/3zj8f122.