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Rodrigues de Souza, F. E.; Lima, A. da S. L. Da Garantia Ao Direito à Moradia: Da atuação Do Ministério Público Do Estado De Rondônia Na implementação Efetiva Do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) No Município De Porto Velho-RO. RJMPRO 2025, 2 (Especial), 48-61. https://doi.org/10.63043/vak6sa32.