de Almeida Azevedo, V. M.; Nunes, L. de O. C. N. A atuação Do Ministério Público Na Garantia De Acessibilidade Urbana: Desafios E Perspectivas Na pavimentação Inclusiva Para Pessoas Com Deficiência. RJMPRO 2025, 2 (Especial), 251-266. https://doi.org/10.63043/wk3rdm31.