HOLANDA OLIVEIRA DUARTE D, SOUZA DE OLIVEIRA D. A atuação do Ministério Público de Rondônia na defesa do patrimônio urbanístico da cidade de Ariquemes/RO face a irregularidades em empreendimentos imobiliários. RJMPRO. 2025;1(Especial):30-45. doi:10.63043/3zj8f122