Rodrigues de Souza FE, Lima A da SL. Da garantia ao direito à moradia: da atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia na implementação efetiva do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Porto Velho-RO. RJMPRO. 2025;2(Especial):48-61. doi:10.63043/vak6sa32