da Silva Lameira F. ANIMAIS DOMÉSTICOS: OS NOVOS ENTENDIMENTOS QUANTO À SUA NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO. RJMPRO. 2018;2(1):76-97. Acessado julho 5, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/15