1.
O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE. RJMPRO. 2019;3(1):87-102. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/24