Giovane Ártico M, Souza de Oliveira D. O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE. RJMPRO. 2019;3(1):87-102. Acessado março 14, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/24