RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DA AUTORIA DELITIVA SOB A PERSPECTIVA DAS TEORIAS DO DOMÍNIO DO FATO E DA CEGUEIRA DELIBERADA. RJMPRO. 2019;3(1):123-144. Acessado abril 18, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/26