A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E AS LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.655/2018. RJMPRO. 2020;4(1):64-85. Acessado abril 3, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/31