Sestito Neto, L., & Luiz do Carmo Neto, E. (2025). Ativismo judicial e o direito à saúde: entre a efetividade dos direitos fundamentais e os limites da intervenção judicial. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 2(2), 64-75. https://doi.org/10.63043/eerkd586