Jonas, P., & Magno Silva Fonsêca, F. . (2025). A ausência de tipificação penal na Lei Geral Proteção de Dados: Desafios na persecução penal. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 1(Especial), 168-183. https://doi.org/10.63043/egw2vd03