balbe, gilma, & Lopes Nunes, T. (2025). O processo estrutural como instrumento adequado à implementação de políticas públicas de saneamento básico em Porto Velho-RO. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 1(Especial), 79-98. https://doi.org/10.63043/mqga7p56