Rodrigues de Souza, F. E., & Lima, A. da S. L. (2025). Da garantia ao direito à moradia: da atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia na implementação efetiva do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Porto Velho-RO. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 2(Especial), 48-61. https://doi.org/10.63043/vak6sa32