Miller de Souza, S., & Giovane Ártico, M. (2025). A tutela do Ministério Público no direito fundamental à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais: uma análise da intervenção administrativa e judicial. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 2(Especial), 199-215. https://doi.org/10.63043/674txn52