de Almeida Azevedo, V. M., & Nunes, L. de O. C. N. (2025). A atuação do Ministério Público na garantia de acessibilidade urbana: desafios e perspectivas na pavimentação inclusiva para pessoas com deficiência. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 2(Especial), 251-266. https://doi.org/10.63043/wk3rdm31