Giovane Ártico, M., & Souza de Oliveira, D. (2019). O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 3(1), 87-102. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/24