A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E AS LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.655/2018. (2020). Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 4(1), 64-85. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/31