EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. (2021). Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 5(1), 126-140. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/45