HOLANDA OLIVEIRA DUARTE, DIÊGO; SOUZA DE OLIVEIRA, DINALVA. A atuação do Ministério Público de Rondônia na defesa do patrimônio urbanístico da cidade de Ariquemes/RO face a irregularidades em empreendimentos imobiliários. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 1, n. Especial, p. 30–45, 2025. DOI: 10.63043/3zj8f122. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/173. Acesso em: 29 nov. 2025.