MELO, Vinícius; ÁRTICO, Marcos Giovane. O Fundeb e a concretização do direito à educação: paradigmas para a educação brasileira. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 235–250, 2025. DOI: 10.63043/6w36z694. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/166. Acesso em: 14 jan. 2026.