RODRIGUES DE SOUZA, Francisco Enzo; LIMA, Alba da Silva Lima. Da garantia ao direito à moradia: da atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia na implementação efetiva do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Porto Velho-RO. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 48–61, 2025. DOI: 10.63043/vak6sa32. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/167. Acesso em: 14 jan. 2026.