CARVALHO, Leriano; PADOIN MARQUES MARIN, Tâmera. Inclusão social e produtiva dos catadores no Município de Porto Velho: dever do ente municipal de implementar política pública. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 96–109, 2025. DOI: 10.63043/khmt9n18. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/179. Acesso em: 14 jan. 2026.