DE ALMEIDA AZEVEDO, Vitória Mainã; NUNES, Laila de Oliveira Cunha Nunes. A atuação do Ministério Público na garantia de acessibilidade urbana: desafios e perspectivas na pavimentação inclusiva para pessoas com deficiência. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 251–266, 2025. DOI: 10.63043/wk3rdm31. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/190. Acesso em: 3 mar. 2026.