ANIMAIS DOMÉSTICOS: OS NOVOS ENTENDIMENTOS QUANTO À SUA NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 76–97, 2018. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/15. Acesso em: 24 nov. 2024.