RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DA AUTORIA DELITIVA SOB A PERSPECTIVA DAS TEORIAS DO DOMÍNIO DO FATO E DA CEGUEIRA DELIBERADA. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 123–144, 2019. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/26. Acesso em: 24 nov. 2024.